Conheça os Nossos Serviços
• ART para reforma de apartamento a partir de 100,00 (taxa não inclusa);
• Elaboração de Projetos Residenciais e Comerciais;
• Alvará de Construção e Habite-se;
• Regularização de imóvel já construído;
• Alvará de funcionamento;
• Projetos para processo Usucapião;
• Desdobro ou desmembramento de terrenos;
• Levantamento topográfico;
• Emissão / Renovação de AVCB ou CLCB dos bombeiros;
ART
ART: Desde 18 de abril de 2014, toda e qualquer obra ou reforma necessita de uma ART, de acordo com a nova norma da ABNT (NBR Norma Técnica 16.280 de 2014). ART é o termo atribuído a “Anotação de responsabilidade técnica”, emitida pelo Engenheiro para início da reforma em apartamentos ou construção de qualquer edificação.
Ao se realizar uma reforma é necessário apresentar ao síndico a ART, bem como o laudo técnico, ambos são exigência da norma ABNT NBR 16.280 e devem ser atendidos a fim de trazer segurança a todos.
Muitos confundem os documentos, por isso explicaremos o que significam todos estes termos. Neste caso a ART é o comprovante de que, quem você contratou realmente é um engenheiro regulamentado, e não um construtor que muitas vezes não tem experiência para gerir ou analisar uma reforma, evitando assim que problemas e acidentes possam ocorrer.
A Quem se Aplica?
A ART é necessária para reformas em apartamentos, inclusive reformas pequenas, pois este documento serve para o síndico se certificar do que será realizado no apartamento e de que aquela pequena reforma não se transforme em uma grande reforma ou em uma reforma descontrolada. A ART visa trazer segurança e tranquilidade ao morador e condomínio.
Por Que é Importante?
É importante ter a ART pois diminui a possibilidade de algum problema acontecer, e caso aconteça você e o síndico estarão munidos da documentação que a lei exige.
O que é ART e Laudo Técnico?
ART (Anotação de responsabilidade técnica) é um documento fornecido por engenheiro através do sistema do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) onde o profissional se coloca na posição de responsável, orientador ou fiscalizador de determinado trabalho.
O Laudo técnico é um relatório emitido após a análise de uma determinada situação através da qual se faz um diagnóstico, em suma, é um relatório emitido após analise especializada de um profissional habilitado.
Todo Tipo de Reforma Necessita de ART?
Não. O objetivo da ART é garantir que uma reforma ou alteração fora dos padrões construtivos e de instalações do condomínio não afete a segurança do imóvel. Será obrigatório contratar arquiteto ou engenheiro para as seguintes reformas:
• Instalação de ar condicionado
• Revestimento
• Impermeabilização
• Portas e janelas
• Fechamento de varandas
• Hidráulica em banheiros e cozinha
• Instalações elétricas
• Instalações de gás
• Automação
• Principalmente, qualquer obra que possa afetar a estrutura, como remoção e abertura de paredes, ou obras que aumentem a carga (peso) da estrutura , como construção de novas paredes, uso de pedras, etc.
Pintura e gesso geralmente ficam de fora dessa obrigação. Mas pra quase tudo que exija um quebra-quebra vai ser preciso ter um arquiteto ou engenheiro. Em resumo, quem faz a reforma deve contratar o profissional.
Como o Síndico Pode Agir Quando o Morador Não Apresentar ART?
O síndico pode parar a obra de diversas formas, o ideal é fazer um pedido formal ao morador. Após isso ele pode solicitar o embargo da obra na prefeitura, fazer um B.O. ou ainda impedir que prestadores de serviço e material acessem a unidade.
Sem apresentar os documentos, você coloca em risco os condôminos, uma vez que determinadas intervenções podem desestabilizar e até colapsar uma estrutura.
